GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 64, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de 68 (sessenta e oito) cargos das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico, do Quadro de Pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, destinadas ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, Unidade de Pesquisa vinculada ao MCTI, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e
III - à extinção da totalidade de contratos temporários no âmbito do INPE, que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto no Termo de Ajuste de Conduta, celebrado nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 0002549- 02.2011.403.6103, cuja identificação deverá constar de relação, a ser publicada no DOU, previamente à nomeação dos candidatos aprovados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário Executivo do MCTI, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
D.O.U. ; 28/02/2014
Seção 1
Pág.: 250
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
