GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº - 116, DE 9 DE ABRIL DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de 40 (quarenta) cargos de provimento efetivo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro de Pessoal próprio e permanente da Secretaria de Portos - SEP/PR da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo da Secretaria de Portos - SEP/PR da Presidência da República, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
| Cargo | Vagas |
| Analista Técnico Administrativo | 15 |
| Administrador | 4 |
| Contador | 2 |
| Economista | 2 |
| Agente Administrativo | 10 |
| Técnico de Contabilidade | 7 |
| Total | 40 |
D.O.U. ; 10/03/2014
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
