O Direito Desportivo foi criado por meio das normas e regras do esporte. Com o crescimento das modalidades esportivas coletivas e individuais foram criadas cada vez mais novas regras e regulamentos esportivos. No decorrer de tudo isso o esporte foi adquirindo um aspecto legal para que essas competições se tornassem mais leais e corretas.
Relação do Direito Desportivo com as demais áreas do direito:
Direito Trabalhista: relação trabalhista estabelecida entre os atletas e treinadores com seus clubes;
Direito Tributário: relacionado a empresas que realizam a prática dos desportos;
Direito Civil e Comercial: contratos e estatutos de sociedade esportiva, dentre outros.
Fases do Direito Desportivo Brasileiro
O Direito Desportivo no país pode ser dividido em três fases:
Fase Legislativa no Governo Vargas
Até os anos 40 o desporto era praticado de forma não-oficial e não possuía nenhuma regra ou disciplina. Ainda em 1938 foi criado o Conselho Nacional de Justiça, que ficou responsável pela prática esportiva.
Por meio do Decreto-Lei 3.199/41 começou a ser trabalhada a política desportiva brasileira com a criação do Conselho Nacional de Desportos (CND). Além disso, foi promulgada a Portaria 24/41 que determinava a criação de um Tribunal de Penas em cada Federação. Esse tribunal ficava responsável por julgar as faltas e violações cometidas pelos atletas, clubes, árbitros e entidades ligadas ao esporte. O CND participava de decisões de recurso em última instância e foi extinto apenas em 1993.
Fase Legislativa no Governo Militar
Durante os primeiros anos do governo militar não havia preocupação alguma com os desportos. O Conselho Nacional de Desportos (CND) ainda estabelecia normas e orientações. Em 1977 foi instituído o Decreto nº 80.228/77 que classificava as modalidades consideradas como esporte. Nessa época o desporto era utilizado como distração para os problemas da época.
Fase Legislativa no Período Democrático
Conforme a Constituição de 1988 no art. 217, foi reconhecida a Justiça Desportiva. Em 1991 a Secretaria do Esporte separou-se do Ministério da Educação. No período democrático brasileiro foram sendo criadas legislações para facilitar o processo desportivo no país.
A partir de 1945 começou a ser usado o Código Brasileiro de Futebol, criado por Dr. Max Gomes de Paiva. Esse código agregou as decisões desportivas o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) e as Juntas Disciplinares Desportivas. O código permaneceu em vigor até 1956 e seis anos mais tarde foi aprovado o Código Brasileiro Disciplinar do Futebol (CBDF), que ficava responsável pelo futebol, e o Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva (CBJDD), responsável pelos demais esportes.
Esses órgãos trabalhavam em caráter cível, trabalhista e penal. Em caráter cível eram responsáveis pela avaliação de contratos, compra e venda de atletas e fornecimento de direitos. Em caráter penal eles avaliavam as faltas cometidas durante as partidas e no quesito trabalhista eles avaliavam processos contratuais entre atletas e clubes.
Em 1998 foi instituída a Lei nº 9.615/98 que estabeleceu regulamentos para o Desporto e manteve a CBDF e o CBJDD. Posteriormente foi criado o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) que substitui os códigos anteriores e unificou diretrizes atribuídas por eles.
Lei Zico
Em 1993 promulgaram a Lei nº 8.672 que foi criada por Artur Antunes Coimbra, também conhecida como Lei Zico, que estabelece regras gerais para os desportos. Essa lei foi responsável por grandes mudanças no direito esportivo brasileiro. Auxiliou na afiliação de entidades desportivas, aproximou a iniciativa privada do esporte e regularizou o trabalho do atleta profissional. Legalmente ela não teve tanta relevância, mas ajudou na criação da Lei Pelé, em 1998.
Lei Pelé
A Lei nº 9.615/98 é conhecida como uma nova versão das leis desportivas. Ela criou regras sobre o desporto brasileiro, não apenas para o futebol, mas o esporte de maneira geral. A Lei Pelé aborda situações conflituosas no mundo esportivo ao falar do passe livre, que dá direito ao jogador a ir para outro clube no fim do contrato com seu clube atual. Além disso, ela institui a alteração dos clubes em empresas comerciais e a criação de ligas regionais e nacionais independentes.
Passe de Jogadores
O esporte movimenta uma quantia milionária tanto no Brasil como no mundo gerando empregos e tornando-se uma indústria que envolve publicidade, materiais esportivos, torcedores, marketing esportivo, dentre outros. Justamente por isso se tornou importante uma assessoria jurídica para analisar as negociações, transações, venda de atletas, direitos de transmissão, etc.
Inicialmente os atletas não tinham nenhum amparo legal e alguns eram representados apenas por pequenos sindicatos que não conseguiam defendê-los corretamente. No entanto, essa situação começou a mudar na década de 50 e a Associação de Jogadores de São Paulo foi um dos sindicatos que mais cresceram nesse período.
Na década de 60 o presidente Jânio Quadros promulgou o Decreto nº 51.008 que estipulava regras para os jogadores e jogos. Nesse período foi instituído que os atletas que fosse vendidos para outros clubes teriam participação nos lucro de seu passe. Porém se o clube não quisesse a ida de seu jogador para um clube rival, ele poderia vetar a transferência. Ou seja, o aspecto profissional não existia nesse período. Uma outra norma da época era que caso o jogador não quisesse ir para tal clube, ficava proibido de exercer sua profissão no Brasil e no exterior.
Estatuto do Torcedor
Em maio de 2003 foi promulgada a Lei nº 10.671 que ficou mais conhecida como Estatuto do Torcedor e foi criada para normalizar os desportos no Brasil levando em conta principalmente o futebol. Esse estatuto possui uma relação próxima como o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que fala principalmente sobre a logística usada nos eventos esportivos. Os principais pontos abordados pelo Estatuto do Torcedor são:
- acesso as informações sobre os jogos;
- deve-se disponibilizar ingressos para as partidas e informar aos visitantes a disponibilidade da meia entrada;
- os estádios devem fornecer segurança para os torcedores;
- proibição da venda de bebidas alcoólicas no estádio; os locais dos jogos devem ser limpos e bem cuidados;
- o comércio de alimentos devem estar submetidos ao Código de Defesa do Consumidor; os torcedores devem ter auxílio médico durante o evento esportivo;dentre outras.
Instituto Brasileiro de Direito Desportivo: É uma associação sem caráter econômico e que não possui relação com outra entidade. Ele tem como principal objetivo expandir o conhecimento de Direito Desportivo no Brasil. Além disso, promove eventos, palestras e atividades culturais no intuito de aproximar os profissionais da área.
