A seguir listamos o conteúdo programático para o concurso público para provimento de vagas para nível superior da ABIN - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial para o cargo Agente de Desenvolvimento Industrial - área Auditoria, de acordo com edital de 2009 realizado pelo Instituto Quadrix.
Conteúdo Programático:
- Controle externo: organização do sistema de controle externo; aspectos constitucionais e legais. Princípio da prestação de contas; tomada e prestação de contas; da fiscalização. Responsabilidade do gestor público. Sanções, defesas e recursos. Conceitos, princípios, abrangência e padrões de Auditoria: princípios de controle interno; objetivos de controle interno;
- Noções de Direito constitucional: noções preliminares; a Constituição, pode constituinte; princípios constitucionais; convênios, Direito Administrativo;
- Auditoria de contratos e licitações: contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação,anulação; sanções; normas gerais de licitação.
- Legislação específica aplicável: instruções normativas da CGU; resoluções; legislações relevantes ao exercício da auditoria interna em Serviços Sociais Autônomos (Sistema S); procedimentos e técnicas de auditoria; PAAAI, relatório de auditoria (tipos, importância, estrutura, conteúdo), resumo executivo, proposta de encaminhamento;
- Auditoria se conformidade e análise de prestação de contas de convênios: auditoria de conformidade: legislação que rege e subsidia a análise da prestação de contas; aplicação de recursos; orientações sobre procedimentos a serem adotados referentes à correta análise das prestações de contas de convênios. Gestão dos atos de pessoal e auditoria de folha de pagamentos.
- Regulamento de Licitações e Contratos da ABDI.
- Regulamento de Convênios da ABDI.
- Política de Desenvolvimento Produtivo: conceito; objetivos; impactos nos setores produtivos; diretrizes e eixos de implementação; lógica e estratégia da PDP; papel de entidades/órgãos governamentais na implantação da PDP.
- Conhecimento da criação da ABDI (lei nº 11.080 – 30/12/2004 – e Decreto nº 5.352 – 24/01/2005) e Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI.
Confira aqui o edital:
