Analista de Finanças e Controle - Área Correição - CGU - Controladoria-Geral da União

Analista de Finanças e Controle - Área Correição

Matérias Concurso -CGU A seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Analista de Finanças e Controle, com especialidade em Correição da Controladoria-Geral da União - CGU de acordo com edital de 2012 realizado pela Esaf - Escola de Administração Fazendária.

Conhecimentos Gerais:

Língua Portuguesa;
Língua Inglesa e Espanhola;
Raciocínio Lógico-Quantitativo;
Direito Administrativo;
Direito Constitucional;
Administração Financeira e Orçamentária;
Técnicas de Controle;
Administração Pública.

Conhecimentos Específicos:

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL: Direito Penal: 1. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime 2. Crime: Conceito. Classificação dos crimes. Teorias do Crime. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. 3. Efeitos da sentença penal. 4. Dos Crimes contra a fé pública. 5. Dos Crimes contra a Administração Pública: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em geral e Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 6. Dos Crimes e das penas (Lei nº 8.666/93) 7. Lei n° 9.613/98. 8. Lei nº 9.034/95. 9. Lei nº 9.296/96. 10. Prescrição. 11. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal. Direito Processual Penal: 1. Princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal. 2. Inquérito Policial. 3. Ação Penal. 4. Dispositivos Constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. 5. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 6. Sentença e coisa julgada. 6. Prazos: Características. Princípios. Contagem. 7. Prova. 8. Nulidades. 9. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Direito Civil: 1. Lei de Introdução ao Código Civil. Vigência e Eficácia da Lei. Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Hermenêutica e Aplicação da Lei. Analogia, princípios gerais do Direito e eqüidade. 2. Da Pessoa Natural: Da Personalidade e da Capacidade, Dos Direitos da Personalidade. Da Ausência 3. Da Pessoa Jurídica. Disposições Gerais. Classificação. Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Representação e Responsabilidade. 4. Do Domicílio. 5. Dos Bens. Das diferentes classes de bens. 6. Fatos jurídicos. 7. Negócios Jurídicos. Condição, Termo e Encargo. Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da invalidade do negócio jurídico. 8. Da Prescrição e Decadência. Da prova. Direito Processual Civil: 1. Princípios Constitucionais do Processo Civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos: princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. 2. jurisdição, ação, pretensão e processo. Noções: Espécies de processo e tutela jurisdicional. 3. Atos processuais: espécies, formas, prazos e comunicações processuais. 4. O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa. 5. Teoria geral da prova.
DIREITO EMPRESARIAL 1. Empresa e Empresário. Estabelecimento empresarial. Empresa individual de responsabilidade limitada. Micro Empresa e empresa de pequeno porte. 2.Sociedades empresárias e simples. Sociedade limitada. Sociedades por Ações: ações, debêntures, partes beneficiárias, administradores, diretores, assembléia geral, conselho de administração, conselho fiscal, transformação, fusão, incorporação e cisão. 3. Falência, recuperação judicial e extrajudicial de empresas.
CORREIÇÃO NO PODER EXECUTIVO FEDERAL: 1. Controladoria-Geral da União: estrutura, organização e competências. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Decreto n. 5.683, de 24 de janeiro de 2006. Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005. 2. Direito Administrativo Disciplinar. Deveres. Proibições. Acumulação. Responsabilidades. Penalidades. Prescrição: prazos e forma de contagem. Repercussão administrativa das decisões jurisdicionais. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Fontes. Princípios. Agentes públicos sujeitos à responsabilização disciplinar. Espécies de Procedimento Disciplinar: sindicâncias investigativa, patrimonial e acusatória; processo administrativo disciplinar (ritos ordinário e sumário). Fases: instauração, inquérito e julgamento. Comissão Disciplinar: requisitos, suspeição, impedimento e prazo para conclusão dos trabalhos (prorrogação e recondução). Prazos processuais. Pedido de reconsideração, recurso e revisão. 4. Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 5. Lei do Processo Administrativo Geral – Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005. 7. Lei Sobre Sigilo das Operações de Instituições Financeiras (sigilo de dados, bancário e fiscal). Lei Complementar n. 104, de 10, de janeiro de 2001 e Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001. 8. Controle externo da Administração Pública Federal: Tribunal de Contas da União e Ministério Público da União – competência constitucional e instrumentos de controle.