Conhecimentos Específicos:
1 - No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.
a) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis.
b) Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas.
2- A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
a) Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível.
b) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.
3 - Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.
a) Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.
b) De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.
4 - Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.
a) A perda da função pública é sanção aplicável àqueles que pratiquem atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito ou que gerem lesão ao erário, mas não aos que pratiquem atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública.
b) A lei caracteriza como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do servidor público que implique o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos e entidades da administração pública.
5 - Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
a) A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.
b) No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
6 - Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
a) São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, podendo as atribuições do cargo justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
b - O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento.
7 - Acerca do trabalho da mulher e da estabilidade da gestante, julgue os itens subsequentes.
a) Para o empregado do sexo feminino, a empresa deverá conceder um intervalo de 15 minutos antes de iniciado o trabalho em horas extras. Esse procedimento não se aplica ao caso de trabalho em horário extraordinário do empregado do sexo masculino.
b) No caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a empregada terá direito a repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o dire ito de retornar à função que ocupava antes do afastamento.
c) A empregada que tiver dado à luz seu filho no dia 12/1/2013 será considerada estável até o dia 12/5/2013, podendo o empregador, caso queira dispensá-la, dar-lhe ciência do aviso prévio no dia 13/5/2013.
d) A empresa que contratar uma mulher grávida que esteja na oitava semana de gestação não terá responsabilidade inerente à estabilidade da gestante, pois a concepção ocorreu antes do início do referido contrato de trabalho.
8 - Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.
a) Em relação às excludentes de ilicitude, na hipótese de legítima defesa, o agente deve agir nos limites do que é estritamente necessário para evitar injusta agressão a direito próprio ou de terceiro.
b) Por caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, a coação moral ou física exclui a culpabilidade do crime.
c) Tratando-se de concurso de agentes, quando comprovada a vontade de um dos autores do fato em participar de crime menos grave, a pena será diminuída até a metade, na hipótese de o resultado mais grave ter sido previsível, não podendo, contudo, ser inferior ao mínimo da pena cominada ao crime efetivamente praticado.
d) A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.
9 - Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
a) Caso Maria resolva perdoar o autor do estupro, deverá fazê-lo antes do recebimento da denúncia pelo juiz, o que garantirá a extinção da punibilidade.
b) Por ser o crime de estupro hediondo, a prisão temporária do suspeito, caso seja decretada, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
c) Maria tem o prazo de seis meses para representar contra o suspeito, iniciando-se a contagem, inclusive, do dia em que fez o reconhecimento na delegacia de polícia.
d) Caso Maria seja menor de dezoito anos de idade, cabe ao seu representante legal fazer a representa ção junto à autoridade policial no prazo legal, sob pena de decadência do direito.
Conhecimentos Básicos:
10 - Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto acima, julgue os itens a seguir.
a) Sem prejuízo para as ideias originais do texto ou para a sua correção gramatical, o último parágrafo do texto poderia ser divido em dois períodos, substituindo-se a vírgula logo após “concreto” (L.28) por ponto final e reescrevendo-se o trecho subsequente da seguinte forma: Isso leva à seguinte conclusão: em lugar de buscar uma ideia universal de justiça, é melhor tentar definir os atos justos no plano concreto da ação.
b) No terceiro parágrafo, a partícula “se” é empregada, em ambas as ocorrências, como índice de indeterminação do suje ito, o que confere maior formalidade ao texto.
c) A forma adjetiva “histórico-culturais” (L.25) poderia estar flexionada corretamente também como históricos-culturais.
d) De acordo com o texto, a justiça é um ideal de impossível realização, o que é comprovado pela história humana.
e) Conclui-se da leitura do texto que a dificuldade de se definir a justiça decorre, entre outras causas, da diversidade própria dos grupos humanos.
f) Pela organização sintática do segundo período do texto, pode-se interpretar o trecho “uma quimera não merecedora de nossa constante atenção” (L.7-8) como uma ampliação do sentido da expressão “mera suposição” (L.6-7)
11- Na situação mostrada na figura acima, que reproduz parte de uma janela do sistema operacional Windows,
a) ao clicar a opção 
Windows Update, suário terá acesso ao banco de dados do sistema operacional Windows que apresenta as pastas e subpastas com os arquivos de programas desse sistema operacional
b) a opção 
Pesquisar permite localizar arquivos ou pastas no computador local, dados na Internet ou, ainda, pessoas no Active Directory.
c) . a opção 
Catálogo do Windows possibilita que o usuário acesse informações a respeito dos discos disponíveis localmente e na rede, bem como das opções de computação em nuvem.
12- No que se refere aos direitos, às garantias e às prerrogativas dos membros do MPU, julgue os itens seguintes.
a) Ressalvados os membros do MPDFT, os membros do MPU que integravam a carreira na data da promulgação da CF podem exercer a advocacia, desde que estejam regularmente inscritos na OAB.
b) Membro do MPU pode se candidatar ao cargo de prefeito, desde que cumpra os requisitos previstos na legislação eleitoral e esteja no gozo de licença não remunerada.
| Gabarito | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| A | B | C | D | E | F | |
| 1 | C | E | ||||
| 2 | E | E | ||||
| 3 | C | C | ||||
| 4 | E | C | ||||
| 5 | E | E | ||||
| 6 | C | C | ||||
| 7 | C | E | E | E | ||
| 8 | C | E | E | E | ||
| 9 | E | C | C | E | ||
| 10 | X | E | E | E | C | C |
| 11 | E | C | E | |||
| 12 | C | E | ||||
Confira as provas e gabaritos originais para Analista do Ministério Público da União:
