A seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público, destinado ao provimento de vagas para o cargo de Escrivão de Polícia, terceira classe, da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de acordo com o edital de 2013, realizado pelo CESPE.

Conhecimentos Gerais:

• Língua Portuguesa;
• Raciocínio Lógico;
• Atualidades
• Noções de Informática;
• Noções de Administração;
• Noções de Estatística.

Conhecimentos Específicos:

• NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garan- tias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério público, advocacia pública. 9.2 Defensoria pública.

• NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; re- gimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei no 8.112/1990 e alterações. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei no 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado.

• NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroa- tividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais. 2 O fato típico e seus elementos. 2.1 Crime consumado e tentado. 2.2 Pena da tentativa. 2.3 Concurso de crimes. 2.4 Ilicitude e causas de exclusão. 2.5 Excesso punível. 2.6 Culpabilidade. 2.6.1 Elementos e causas de exclusão. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de pessoas. 5 Crimes contra a pessoa. 6 Crimes contra o patrimônio. 7 Crimes contra a fé pública. 8 Crimes contra a administração pública. 9 Lei no 8.072/1990 (delitos hediondos). 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

• NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 5.1 Interceptação telefônica (Lei no 9.296/1996). 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei no 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

• LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE: 1 Lei no 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). 2 Lei no 8.072/1990 e alterações (Crimes hediondos). 3 Lei no 7.716/1989 e alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 4 Lei no 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 5 Lei no 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). 6 Lei no 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura). 7 Lei no 8.069/1990 e alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 8 Lei no 10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso). 9 Lei no 9.034/1995 e alterações (Crime Organizado). 10 Lei no 9.296/1996 (Escuta telefônica). 11 Lei no 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 12 Lei no 2.252/1954 (Corrupção de Menores). 13 Lei no 4.737/1965 e alterações (Código Eleitoral). 14 Lei no 9.503/1997 Lei no 9.503/1997 e alterações (Código de Trânsito Brasileiro). 15 Lei no 7.210/1984 e alterações (Lei de execução penal). 16 Lei no 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 17 Lei no 10.259/2001 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal). 18 Lei no 8.137/1990 e alterações (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo). 19 Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher). 20 Lei no 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). 21 Título II da Lei no 8.078/1990 e alterações (Crimes contra as Relações de Consumo). 22 Decreto-Lei no 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 23 Lei no 9.605/1998 e alterações (Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente). 24 Lei no 8.429/1992 e alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional). 25 Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela Resolução no 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

• LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei no 9.264/1996 (desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal). 2 Decreto-Lei no 59.310/1966 (regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Po- lícia do Distrito Federal). 3 Lei no 4.878/1965 (regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal).

   

Confira o edital:

• Edital Escrivão da Polícia Civil - DF 2013

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