A seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público para provimento de vagas de nível superior da Câmara dos Deputados para o cargo de Analista Legislativo  de acordo com edital de 2014 realizado pelo CESPE - Sob a responsabilidade do Centro de Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília.

Conhecimentos Gerais:

• Língua Portuguesa
• Língua Inglesa
• Língua Espanhola
• Porcessos Legislativo para a Atribuição Consultor Legislativo
• Processo Legislativo para Atribuição Consultor de Orçamento

Conhecimentos Específicos:

Atribuição: Consultor Legislativo - Área I

ÁREA I: 1 Direito Constitucional. 1.1 Princípios constitucionais. 1.2 Direitos e garantias fundamentais. 1.3 Estado de Direito e Estado de Direito Democrático. 1.4 Poder constituinte: originário e reformador. 1.4.1 Limitações ao poder reformador. 1.4.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. 1.4.3 Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e validade das normas constitucionais e infraconstitucionais. 1.6.1 Recepção. 1.6.2 Repristinação. 1.6.3 Desconstitucionalização. 1.6.4 Controle de Constitucionalidade. 1.6.4.1 Requisitos de constitucionalidade. 1.6.4.2 Controle concentrado ou via de ação direta. 1.6.4.3 Controle difuso ou incidental. 1.7 Organização do Estado Brasileiro. 1.7.1 Adoção da Federação. 1.7.2 Repartição de competências. 1.7.2.1 Competências da União. 1.7.2.2 Competências dos Estados-membros. 1.7.2.3 Competências do Dis- trito Federal. 1.7.2.4 Competências dos Municípios. 1.7.2.5 Inter- venção nos Estados e Municípios. 1.8 Organização dos Poderes da União. 1.8.1 Poder Legislativo. 1.8.1.1 Organização, funcionamento e atribuições. 1.8.1.2 Estatuto dos Congressistas: investidura, prerrogativas, inviolabilidades, subsídios, deveres e perda do mandato. 1.8.1.3 Processo legislativo: espécies normativas, procedimentos, atos e fases. 1.8.1.4 Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 1.8.1.5 Regimento Comum do Congresso Nacional. 1.8.1.6 Tribunal de Contas da União. 1.8.1.7 Técnica legislativa. 1.8.2 Poder Executivo. 1.8.2.1 Organização e funcionamento. 1.8.2.2 Presidente e Vice-Pre- sidente: investidura, competências, subsídios, incompatibilidades e responsabilidades. 1.8.3 Poder Judiciário. 1.8.3.1 Organização, funcionamento e competências. 1.8.3.2 Magistratura: investidura, garan- tias e vedações. 1.8.3.3 Ministério Público: investidura, garantias e vedações. 1.8.3.4 Advocacia-Geral da União. 1.8.3.5 Defensoria Pública. 2 Direito Administrativo. 2.1 Princípios da Administração Pú- blica. 2.2 Regime jurídico da Administração pública. 2.3 Serviços públicos. 2.4 Função pública. 2.5 Bens públicos. 2.6 Organização administrativa federal. 3 Direito Eleitoral e Partidário. 3.1 Princípios do Direito Eleitoral. 3.2 Direitos Políticos. 3.3 Partidos Políticos. 3.4 Sistemas Eleitorais. 3.5 Justiça Eleitoral. 3.6 Ministério Público Elei- toral. 3.7 Contencioso eleitoral: ações e recursos eleitorais. 3.8 Pro- cesso eleitoral. 3.9 Inelegibilidades. 3.10 Propaganda político-eleitoral. 3.11 Abuso de poder, captação de sufrágio e condutas vedadas. 3.12 Financiamento de campanha e prestação de contas. 3.13 Crimes eleitorais. 4 Direito Municipal. 4.1 Municipalismo. 4.2 Criação e extinção dos Municípios. 4.3 Autonomia municipal. 4.4 Lei Orgânica Municipal. 4.5 Organização municipal. 4.5.1 Prefeito e Vice-Prefeito: competências, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades. 4.5.2 Câmara Municipal: composição, atribuições, subsídios, incompatibi- lidades, responsabilidades. 4.5.3 Fiscalização do Município.

Atribuição: Consultor Legislativo - área II

ÁREA II: 1 Direito Civil. 1.1 Parte Geral. 1.1.1 Pessoas naturais. 1.1.2 Pessoas jurídicas. 1.1.3 Domicílio. 1.1.4 Bens. 1.1.5 Fatos jurídicos. 1.1.6 Negócio jurídico. 1.1.7 Atos ju- rídicos lícitos e ilícitos. 1.1.8 Prescrição e decadência. 1.1.9 Prova. 1.1.10 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.2 Direito das obrigações. 1.2.1 Modalidades. 1.2.2 Transmissão. 1.2.3 Adimplemento e extinção. 1.2.4 Inadimplemento. 1.2.5 Atos unilaterais. 1.3 Direito dos contratos. 1.3.1 Teoria geral. 1.3.2 Formação. 1.3.3 Revisão e extinção. 1.3.4 Espécies. 1.4 Responsabilidade civil. 1.5 Direito das Coisas. 1.5.1 Teoria geral. Direitos reais. 1.5.2 Posse. 1.5.3 Propriedade. 1.5.4 Direitos de vizinhança. 1.5.5 Condomínio. 1.5.6 Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 1.5.7 Superfície vidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Con- cessão de uso especial para fins de moradia. Direito real de uso. Compromisso ou promessa irretratável de venda. 1.5.8 Bem de família. 1.5.9 Política fundiária. Reforma agrária. Estatuto da Terra. 1.6 Direito de família. 1.6.1 Casamento. 1.6.2 Relações de parentesco. 1.6.3 Regime de bens entre os cônjuges. 1.6.4 Usufruto e admi- nistração dos bens dos filhos menores. 1.6.5 Alimentos. 1.6.6 Bem de família. 1.6.7 União estável. 1.6.8 Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. 1.6.9 Tutela e curatela. 1.7 Direito das sucessões. 1.7.1 Sucessão em geral. 1.7.2 Sucessão legítima. 1.7.3 Sucessão testamentária. 1.7.4 Inventário e partilha. 1.8 Direito de autor. 1.9 Direito da criança e do adolescente. 1.10 Registros públicos e atividade notarial. 1.11 Direito do idoso. 1.12 Biodireito. 1.13 Temas específicos em direito civil. 1.13.1 Alimentos gravídicos. Investigação de paternidade. Acesso a informações. Consórcios privados. Iden- tificação civil. 1.13.2 Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. 1.13.3 Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações. Desapropriação. Usucapião. 1.13.4 Prioridade de atendimento. Apoio a pessoas com deficiência. Acessibilidade. Estatuto da Igualdade Racial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 1.13.5 Partidos políticos. Organizações sociais. 1.14 Direitos Humanos. 2 Direito Processual Civil. 2.1 Princípios gerais e garantias fundamentais do processo civil. 2.2 A norma processual civil. 2.3 Jurisdição. 2.4 Ação. 2.5 Competência. 2.6 Partes e procuradores. 2.7 Os órgãos judiciários, o juiz e os auxiliares da justiça. 2.8 O Ministério Público. 2.9 A Defensoria Pública. 2.10 Advocacia pública e privada. 2.11 Atos processuais. 2.12 Processo e procedimento. Formação, suspensão e extinção do processo. 2.13 Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 2.14 Processo nos tribunais. 2.15 Recursos. 2.16 Processo de execução. 2.17 Processo cautelar. 2.18 Procedimentos especiais. 2.19 Mandado de segurança. 2.20 Ação civil pública. 2.21 Ação popular. 2.22 Mandado de injunção. 2.23 Habeas data. 2.24 Habeas corpus no processo civil. 2.25 Juizados Especiais Cíveis. 2.26 Processo eletrônico. 2.27 Temas es- pecíficos em direito processual civil. 2.27.1 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2.27.2 Assistência judiciária aos necessitados. Alienação fiduciária. Alimentos. Desapropriação. Locação. Medidas cautelares e liminares. 3 Direito Inter- nacional Privado. 3.1 Direito Internacional Privado. 3.1.1 Teoria geral. 3.1.2 Normas internacionais e internas. 3.1.3 Direito Internacional Privado, direitos humanos e direitos fundamentais. 3.2 Processo civil internacional. 3.3 Cooperação jurídica internacional. 3.4 Arbitragem internacional. 3.5 Tribunais internacionais. 3.6 Contrato internacional. 3.7 Direito de família. 3.8 Alimentos. 3.9 Sequestro de menores. 3.10 Sucessão internacional. 3.11 Responsabilidade civil internacional. 4 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 4.1 Noções gerais. 4.2 Princípios fundamentais. 4.3 Direitos e garantias fundamentais. 4.4 Organização do Estado. 4.5 Organização dos Po- deres. 4.6 Processo Legislativo. 4.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa. 5 Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 

Atribuição: Consultor Legislativo - área III

ÁREA III: 1 Direito Tributário. 1.1 Sistema Tributário Nacional. 1.1.1 Princípios constitucionais. 1.1.2 Espécies de tributos. Fato gerador, base de cálculo, sujeição ativa e passiva, responsabilidade, substituição. 1.1.2.1 Impostos federais, estaduais e municipais. Taxas. Contribuição de Melhoria. 1.1.2.2 Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Contribuição de Iluminação Pública. 1.1.3 Empréstimos compulsórios. 1.1.4 Repartição e vinculação de receitas tributárias. 1.2 Federalismo fiscal. Guerra Fiscal. Simples Nacional. 1.3 Acordos internacionais. 1.3.1 Acordos internacionais em matéria tributária. 1.3.1.1 Aspectos tributários dos acordos internacionais do Mercosul e da OMC. 1.4 Tributação das operações de comércio exterior. Regimes aduaneiros especiais. 1.5 Incentivos fiscais. Renúncia de Receitas. 1.5.1 Imunidade, não incidência, isenção, alíquota zero, crédito presumido. 1.5.2 Incentivos regionais. 1.6 Administração fiscal. Processo administrativo fiscal. 1.7 Execução fiscal. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 2 Fundamentos de Direito Civil. 2.1 Noções gerais. 2.2 Pessoas. Bens. Atos e Negócios Jurídicos. 2.3 Teoria Geral das Obrigações. Noções gerais de Contratos. 3 Fundamentos de Direito Empresarial. 3.1 Noções gerais. 3.2 Empresário Individual. Sociedades simples e empresárias. Transformações societárias. Negociação de participações societárias. 4 Fundamentos de Direito Penal. 4.1 Noções gerais. 4.2 Crimes contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. 4.3 Contrabando. Descaminho. Fa- cilitação. 4.4 Excesso de Exação. Violação de sigilo. 5 Fundamentos de Direito Administrativo. 5.1 Noções gerais. 5.2 Ato Administrativo. 5.3 Poderes da Administração. 5.4 Noções de Processo Administrativo. 6 Fundamentos de Economia. 6.1 Noções gerais. 6.2 Microeconomia. 6.2.1 Impostos, tarifas, subsídios, eficiência econômica e distribuição da renda. 6.2.2 Microeconomia da tributação. 6.3 Macroeconomia. 6.3.1 Política fiscal e monetária: instrumentos, interação e efeitos sobre a demanda e o produto. 6.3.2 Inflação e déficit público. 6.3.3 Imposto inflacionário, seignorage e curva de Laffer. 6.3.4 Aumentos temporários e permanentes nos gastos públicos. 6.3.5 Alternativas de financiamento do déficit público. 6.3.6 Relação entre déficit público, poupança interna e resultado das contas do setor externo. 6.3.7Macroeconomia da tributação. 7 Fundamentos de Con- tabilidade. 7.1 Contabilidade geral. 7.1.1 Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Lucros, Reservas e Dividendos. 7.1.2 Demonstrações Contábeis e suas finalidades. Notas Explicativas. Consolidação de demonstrações contábeis. 7.1.3 Avaliação de Investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial e pelo método do Custo. 7.1.4 Critérios de avaliação do Ativo e do Passivo. 7.1.5 Regime de Competência e Regime de Caixa. 7.1.6 Escrituração fiscal: livros obrigatórios e facultativos no âmbito das legislações do Importo de Renda e(ou) Contribuição Social, do ICMS, do IPI e do ISS. 7.2 Contabilidade empresarial. 7.3 Normas internacionais de contabilidade (IFRS). 8 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 8.1 No- ções gerais. 8.2 Princípios fundamentais. 8.3 Direitos e garantias fundamentais. 8.4 Organização do Estado. 8.5 Organização dos Poderes. 8.6 Processo Legislativo. 8.7 Controle preventivo de constitucionalidade.

Confira o edital completo:

Edital Câmara dos Deputados 2014

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