O certificado de alistamento militar (CAM) serve para provar a minha situaçâo militar na hora de tomar posse em cargo público?
A Lei nº 8.112/90 que rege sobre o serviço público, é bem clara quanto à documentação mínima exigida para tomar posse de cargo público. Um dos requisitos é comprovar quitação com serviço militar.
Destacamos a seguir documentos que constituem prova de que o brasileiro está em dia com as suas obrigações militares:
Certificado de Alistamento, nos limites da sua validade;
Certificado de Isenção;
Certificado de Dispensa de Incorporação.
O brasileiro que não provar que está em dia com suas obrigações militares, não poderá:
- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação, oficializada, subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
- Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
- Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público;
