GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 84, DE 17 DE ABRIL DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175,e 27 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de setenta e dois cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de duzentos e setenta e oito cargos de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo somente poderá ocorrer a partir de outubro de 2009.
Art. 2º O provimento dos cargos dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento,rçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente do IBGE, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses,contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído indevidamente, no DOU nº 74, de 20-4-2009, Seção 1,pág. 94, na pasta do Ministério do Meio Ambiente.
D.O.U.; 23/4/2009
Seção 1
Pág.: 90
