HomeConcursosVagas de ConcursosPortarias de Autorização de Concursos 2009Portaria nº 27 autoriza concurso para Escola Nacional de Administração Pública


Portaria nº 27 autoriza concurso para Escola Nacional de Administração Pública

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 27, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

Autoriza a realização de concurso público para cargo  de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da  Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de quarenta e cinco cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, conforme discriminados no Anexo.

Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionada à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 2º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente da ENAP, a quem caberá baixar as normas necessárias, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 3º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 4º A realização do concurso público deverá observar o disposto na Portaria MP no 450, de 6 de novembro de 2002.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO 

Tabela Cargos Escola Nacional Administração

 

Concursos Abertos

Homem estudando para concurso

Existem vários concursos que estão com inscrições abertas. Não perca tempo! Pesquise sobre a seleção que mais se encaixam no seu perfil.

Concursos Abertos