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Portaria nº 296 autoriza nomeação para Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 296, DE 29 DE JUNHO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de mil cento e cinquenta candidatos aprovados no concurso público da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria MP no 87, de 23 de abril de 2009, conforme discriminado no Anexo.

Parágrafo único. O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no caput deverá ocorrer a partir de julho de 2010.

Art. 2º  O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO

Tabela cargos concurso Ministério da Fazenda

D.O.U.: 30/6/2010

Seção 1

Pág.: 136

 

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