GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 373, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto Nº 6.944, de 21 de agosto de2009, e considerando a necessidade de substituir os servidores contratados em caráter temporário, cuja vigência do contrato expira em 31 de janeiro de 2011, conforme disposto na Medida Provisória Nº 493, de 2 de julho de 2010, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de duzentos cargos de Analista Ambiental, do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente - MMA.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata o caput deverá ocorrer a partir de fevereiro de 2011, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados no Anexo será do Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 2009.
Art. 3º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de três meses, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
D.O.U.; 27/8/2010
Seção 1
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