GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 156, DE 11 DE ABRIL DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES a realizar concurso público para provimento de setenta cargos de Analista em Ciência e Tecnologia e setenta cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ocorrerá a partir de setembro de 2012 e está condicionado à:
I - existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e
II - declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem uti-
lizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente da CAPES, a quem caberá baixar as normas necessárias, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U.;12 /4/2012
Seção 1
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