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Portaria nº 284 autoriza nomeação adicional de 69 aprovados na SUSEP

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MINISTRA DE GABINETE

PORTARIA Nº  284, DE 27 DE JUNHO DE 2012

 

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação adicional de sessenta e nove candidatos habilitados e classificados no concurso público para o cargo de Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, relativos à autorização concedida pela Portaria MP no 357, de 21 de outubro de 2009.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º poderá ocorrer a partir de junho de 2012 e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Superintendente da SUSEP, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIRIAM BELCHIOR

 

D.O.U.; 28/06/2012

Seção 1

Pág.: 243

 

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