GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 11, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 13 (treze) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior, do Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 358, de 15 de agosto de 2012.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de janeiro de 2014, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utiliza- dos.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Comandante da Aeronáutica, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U. ; 15/01/2014
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
