GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 322, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 24 (vinte e quatro) cargos de Analista Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, do quadro de pessoal efetivo do Ministério do Meio Ambiente - MMA, no âmbito do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 75, de 10 de março de 2014.
Art. 2º O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de setembro de 2014, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstran- do a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do MMA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVA MARIA CHIAVON
D.O.U. ; 15/09/2014
Seção 1
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