A seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo - Área Consultor Legislativo - Comunicações e Tecnologia da Informação do Senado Federal de acordo com edital de 2012 realizado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas.
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Conhecimentos Gerais:
- Língua Portuguesa;
- Conhecimentos Gerais;
- Direito Constitucional e Administrativo;
- Administração e Políticas Públicas;
- Racicínio Lógico;
- Língua Inglesa.
Conhecimentos Específicos:
- Internet e Tecnologias de Informação. 1.1. Internet. 1.1.1. Estrutura de Governança global da Internet: Internet Corporation for Assigned Names and Numbers - ICANN, World Summit on the Information Society - WSIS, Internet Governance Forum - IGF, União Internacional de Telecomunicações - UIT. 1.1.2. Organização da Internet no Brasil. 1.1.2.1. Aspectos jurídicos: princípios de governança, classificação dos serviços, direitos e obrigações dos provedores e usuários. 1.1.2.2. Aspectos institucionais: Comitê Gestor da Internet no Brasil e órgãos auxiliares. 1.1.2.3. Políticas públicas propostas: o marco civil da Internet, fomento à inovação tecnológica. 1.1.3. Exploração. 1.1.3.1. Infraestrutura para provimento de acesso: cenário atual. 1.1.3.2. Estrutura do mercado. 1.1.3.3. Demanda. 1.1.3.4. Principais serviços e tecnologias. 1.1.3.5. Financiamento. 1.1.4. Temas Gerais. 1.1.4.1. Neutralidade de rede. 1.1.4.2. Comércio eletrônico. 1.1.4.3. Propriedade intelectual e Direito Autoral. 1.1.4.4.Segurança. 1.1.4.5. Tributação e o Sistema Público de Escrituração Digital. 1.1.4.6. Crimes. 1.1.4.7. Outsourcing. 1.1.4.8. Redes Sociais. 1.1.4.9. Política e Eleições. 1.2.Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). 1.2.1. A economia das funções estruturantes das TIC (armazenamento, processamento e transporte da informação). 1.2.2. Princípios de Governança de TI (custo de propriedade, desempenho, segurança, interoperabilidade, usabilidade, etc.). 1.2.3. Desenvolvimento e padronização: processo e fóruns nacionais de padronização e participação brasileira nos fóruns globais; principais obstáculos à inovação em TICs e os desafios da escala e do acesso ao mercado externo; a utilização do mercado interno de TIC nas negociações comerciais com outros países. 1.2.4. Tecnologias dominantes e principais tendências: cloud computing, IPTV, VoIP, SaaS, FTTx, certificação digital, e-gov, web 3.0, e-learning, mobile payment, Gestão Eletrônica de Documentos (GED), entre outras. 2. Comunicações. 2.1. As comunicações na ordem constitucional: radiodifusão, telecomunicações e mídia impressa. 2.2. Políticas de comunicações no Brasil: histórico e cenário atual. 2.3. Organização institucional. 2.3.1. Ministério das Comunicações. 2.3.2. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 2.4. Ordenamento legal. 2.4.1. Lei 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). 2.4.2. Lei 8.389, de 1991 (Lei do Conselho de Comunicação Social). 2.4.3. Lei 8.977, de 1995 (Lei de TV a Cabo). 2.4.4. Emenda Constitucional 8, de 1995. 2.4.5. Lei 9.472, de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações). 2.4.6. Lei 9.612, de 1998 (Lei de Radiodifusão Comunitária). 2.4.7. Lei10.610, de 2002 (Lei da Participação do Capital Estrangeiro na Radiodifusão e na Mídia Impressa). 2.4.8. Lei 11.652, de 2008 (Lei da Empresa Brasil de Comunicação). 2.4.9. Lei 12.485, de 2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado). 2.5. Ordenamento infralegal. 2.5.1. Decreto 5.820, de 2006 (TV Digital). 2.5.2. Decreto 6.654, de 2008 (Plano Geral de Outorgas). 2.5.3. Decreto 7.175, de 2010 (Plano Nacional de Banda Larga). 2.5.4. Decreto 7.512, de 2011 (Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo comutado prestado no Regime Público - PG-MU). 2.5.5. Regulamentação específica dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações. 2.6. Fundos Setoriais. 2.6.1. Organização e arrecadação dos fundos setoriais. 2.6.2. Ordenamento legal. 2.6.2.1. Lei 5.070, de 1966 (FISTEL). 2.6.2.2. Lei 9.998, de 2000 (FUST). 2.6.2.3. Lei 10.052, de 2000 (FUNTTEL). 2.7. Legislação comparada: Europa e Estados Unidos. 3. Audiovisual. 3.1. Políticas do audiovisual no Brasil: histórico e cenário atual. 3.2. Organização institucional. 3.2.1. Ministério da Cultura. 3.2.2. Agência Nacional do Cinema (ANCINE). 3.3. Ordenamento legal. 3.3.1. Medida Provisória 2.228-1, de 2001 (MP da Ancine). 3.3.2. Lei 11.437, de 2006 (Lei que altera a destinação da Condecine). 3.3.3. Lei 12.485, de 2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado).
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