A seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Policial Legislativo Federal do Senado Federal  de acordo com edital de 2012 realizado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. 

 

Conhecimentos Gerais:

• Língua Portuguesa;
• Noções de Informática;
• Conhecimentos Gerais.

Conhecimentos Específicos:

1. Direito Constitucional: Direitos e garantias constitucionais: art. 5º da Constituição; direitos sociais; cidadania e direitospolíticos. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Direito Penal: Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei 4.898/65). Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006). Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/2003 e Decreto 5.123/2004. Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Notitia Criminis. Jurisdição e competência. Prisão em flagrante e prisão preventiva. O livrar-se solto e afiança: a apresentação espontânea do acusado. Da prova: exame de corpo de delito, interrogatório e testemunhas. Das citações e intimações. Do reconhecimento de pessoas e coisas. Restituição das coisas apreendidas. Prisão especial. Atuação do advogado na fase inquisitiva. Direito Administrativo. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; Regime Jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de 15 polícia; uso e abuso do poder. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; Lei 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). Lei 9.784/99. Regimento Interno do Senado Federal e Regimento Comum. Ética profissional.

Confira aqui o edital:

• Edital Polícial Lesgislativo Federal (Senado Federal)

• < Anterior
• Próximo >