A seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público de nível médio para o cargo de Analista de Informações e Pesquisas do Ministério do Público do Estado de Rondônia - MP-RO de acordo com edital de 2012 realizado pela FUNCAB.
Conhecimentos Gerais:
- Língua Portuguesa;
- Noções de Informática;
- Geografia e História de Rondônia;
- Noções de Administração Pública.
Conhecimentos Específicos:
- Atividades administrativas e institucionais. Planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de planos, projetos e programas. Pareceres, relatórios técnicos. Informações ao público. Organização do Ministério Público. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais. Organização do Ministério Público: Lei n° 8625/93. Lei Complementar n° 93/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Rondônia. Constituição (conceitos, classificação e supremacia); Princípios Constitucionais. Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as funções essenciais à justiça. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual). A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas). Controle de Constitucionalidade. Interpretação e hermenêutica constitucional. Ordem econômica e financeira. Direito Administrativo: princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos: elementos; atributos; classificações; espécies; anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos. Contratos Administrativos: formalização; espécies; licitação e suas modalidades; Lei 8.666/93. Recursos Administrativos: espécies; prazos; processos administrativos; espécies; a chamada prescrição Administrativa. Agentes Públicos - Regimes Jurídicos. Restrições do Estado sobre a propriedade privada. Serviços Públicos. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança. Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa). Parte Geral do Código Penal: Processo Penal: Inquérito Policial, Ação Penal, Provas. Lei n2 7.347 de 24 de julho de 1985 - Ação Civil Pública. Parte Especial do Código Penal (Decreto-Lei n2 2.848/40) e alterações, referente aos seguintes tópicos: Título I, Capítulo VI, Seção IV - dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos; Título VIII, Capítulos I e II - dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos; Título X, Capítulos III e IV - da falsidade documental e de outras falsidades; Título XI, Capítulo I - dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Lei n2 8.159/91 - dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Decreto n2 3.505/2000 - institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Decreto n2 4.553/2002 e alterações - dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Lei n2 11.111/2005 - regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 52 da Constituição Federal e dá outras providências.
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