A seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público de nível médio para o cargo de Técnico em Contabilidade do Ministério do Público do Estado de Rondônia de acordo com edital de 2012 realizado pela FUNCAB.
Conhecimentos Gerais:
- Língua Portuguesa;
- Noções de Informática;
- Geografia e História de Rondônia;
- Noções de Administração Pública.
Conhecimentos Específicos:
- Noções sobre administração pública: Orçamento público: princípios orçamentários. Processo de planejamento orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Art. 70 ao 75), das finanças públicas (Art. 163 ao 169). Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar n2 101, de 05/05/00. Licitações: conceituação, modalidades, dispensa e inexigibilidade, de acordo com Lei n.º 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações. Constituição do Estado de Rondônia. Contabilidade aplicada ao setor público: Conceito e campo de atuação. Princípios fundamentais de Contabilidade. Controle e variações do patrimônio público. Contabilização de atos e fatos contábeis. Receitas e despesas públicas: execução orçamentária e financeira. Ingressos e dispêndios extra-orçamentários. Estrutura e análise dos balanços e demonstrações contábeis. Suprimento de fundos. Despesas de exercícios anteriores. Restos a pagar. Dívida ativa. Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC T 16). Normas e manuais editados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Secretaria de Orçamento Federal - SOF, referentes a: procedimentos contábeis orçamentários, procedimentos contábeis patrimoniais, procedimentos contábeis específicos, plano de contas aplicado ao setor público e demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Lei 4.320, de 17/03/1964 e alterações posteriores. Etica profissional: Código de ética profissional do contabilista, Resolução CFC n.º 803/96 e suas alterações. As prerrogativas profissionais, especialmente a Resolução CFC n.º 560/93 e suas alterações.
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