Técnico em Regulação

Matérias do concurso - ANAC A seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público para provimento de vagas de nível Médio da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres de acordo com edital de 2013 realizado pelo CESPE .

Conhecimentos Gerais:

Língua Portuguesa;
Noções de Direito Administrativo;
Noções de Direito Constitucional;
Noções de Informática;
Raciocínio Lógico;
Ética no Serviço Público.

Conhecimentos Específicos:

AGÊNCIAS REGULADORAS: 1 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 2 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 3 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 Regulação setorial: regulação do setor de transportes terrestres no Brasil. 6 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório.
NOÇÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR : 1 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 1.1Princípios gerais. 1.2 Campo de aplicação. 1.3 Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. 1.4Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. 1.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1. 6 Proteção contratual. 2 Sistema Nacional de Direito do Consumidor.
LEGISLAÇÃO APLICADA À REGULAÇÃO EM TRANSPORTES TERRESTRES: 1 Lei nº 8.987/1995 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). 2 Lei nº 9.074/1995 (Normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos). 3 Lei nº 10.233/2001(Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT, ANTT, ANTAQ e DNIT). 4 Lei de Criação da Agência. 5 Decreto nº 4.130/2002. 6 Lei nº 10.871/2004. 7 Lei do passe livre. 8 Lei de acessibilidade. 8 Resolução CNSP nº 17/1968 (estabelece que os seguros obrigatórios de transporte, no País, de bens pertencentes a pessoas jurídicas e de riscos de incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no país, reger-se-ão pelas normas, condições e tarifas vigentes para esses ramos. 9 Circular SUSEP nº 354/2007 (condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro. 10 Seguro de Transportes, Coberturas, seguro de responsabilidade civil do transportador. 11 Lei nº 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 12 Lei nº 9.873/1999 (Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. 1 3 Resolução ANTT nº 18/2002, 19/2002, 233/2003, 442/2004, 1383/2006, 3075/2009, 3056/2009, 3658/2011, 1474/2006, 2885/2008. 14 Mecanismos de outorga: habilitação do transporte de cargas e passageiros no âmbito da ANTT.
FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ANTT : 1 Resolução nº 442/2004 (Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades). 2 Resolução nº 2.689/2008 (Regulamento que estabelece procedimento s para aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT). 3 Resolução nº 4.071/2013 (Regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida). 4 Resolução nº 3.535/2010 (normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT). 5 Resolução ANTT nº 233/2003 (Regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT referente ao TRIIP). 6 Resolução ANTT nº 3.075/2009 (Regulamenta a imposição de penalidades referentes ao serviço de TRIIP operado em regime de autorização especial. 7 Resolução nº 2.885/2008 (normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades).