1 - Considerando as ideias e estruturas linguísticas do texto acima,julgue os itens a seguir.

a) O texto, que se caracteriza como argumentativo, é utilizado para a defesa da necessidade de modernização da ANAC.

b) O segmento “em setembro último” (l.2) está empregado entre vírgulas por constituir expressão adverbial intercalada entre termos da oração de que faz parte.

c)  A substituição de “fazer frente aos” ( l.3-4) por enfrentar os prejudicaria a correção gramatical do texto.

d) Em “vinculada à Diretoria Colegiada” (l.15-16), o emprego do sinal indicativo de crase deve-se à regência do termo “vinculada”, que exige complemento regido pela preposição a, e pela presença de artigo definido feminino antes da expressão “Diretoria Colegiada”.

e)  De acordo com o texto, a expansão das demandas por serviços aéreos tem exigido a modernização da estrutura da ANAC, não só para o aperfeiçoamento da gerência de contratos de concessão de aeroportos, mas também para o incremento das ações de fiscalização.

2 - A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

a) O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.

b) A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.

c) Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.

d) A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

3 - Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das constituições.

a) Uma constituição pode ser classificada como não escrita quando suas normas não se encontram sistematizadas em um documento único. Tais constituições são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos dispersos no tempo.

b) A CF é semirrígida, pois estabeleceu regras mais difíceis quanto ao procedimento de alteração do seu texto.

 

4 - Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os seguintes itens.

a)  A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.

b) Conforme o texto constitucional, a administração pública deverá obedecer aos princípios da eficiência, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.

c) Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos previstos na própria constituição.

 

5 - Julgue o item a seguir, referente ao Poder Executivo.

a)  Os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal exercerão, sucessivamente, a Presidência da República no caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República.

 

6- A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

a) A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.

b) A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica

 

7 - Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.

a) Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.

b) Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.

 

8 - Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens.

a) Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.

b) Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado

9 - Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos à condição e ao encargo dos negócios jurídicos.

a) O encargo não suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

b) A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é considerada condição.

 

10 - De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, relativos à personalidade e à capacidade jurídica.

a) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que têm discernimento reduzido, em decorrência de deficiência mental, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

b) Caso o menor tenha dezesseis anos de idade completos, a cessação de sua incapacidade pode dar-se por sentença de juiz, ouvido o tutor do menor

 

11 - A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue os itens seguintes.

a) Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função pública, sendo vedada a suspensão de seus direitos políticos.

b) Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

c) De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de impro bidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa.

d) No processo administrativo, o administrado será, obrigatoriamente, assistido por advogado, de modo que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório.

 

 

 

CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

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