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Portaria nº 86 autoriza concurso para Ministério da Defesa

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 86, DE 23 DE ABRIL DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175,de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de oitenta e sete cargos para o Quadro de Pessoal do Comando do Exército do Ministério da Defesa, conforme discriminado no Anexo.

Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionada à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,emonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 2º A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados no Anexo será do Comandante do Exército, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 3º O prazo para publicação do edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º A realização do concurso público deverá observar o disposto na Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO

Tabela Cargos Ministério Defesa

D.O.U.; 24/4/2009

Seção 1

Pág.: 44

 

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