MINISTRA DE GABINETE
PORTARIA N 67, DE 8 DE MARÇO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944 de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar, a partir de março de 2012, a nomeação de 46 candidatos aprovados nos concursos públicos, autorizados pela Portaria MP nº 506, de 29 de dezembro de 2009, para cargos da Carreiras de Ciência e Tecnologia do Quadro de Pessoal da FundaçãJorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO, conforme discriminado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos nos cargos referidos no art1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será dPresidente da FUNDACENTRO, a quem caberá baixar as normanecessárias, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atoadministrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
D.O.U.; 9/3/2012
Seção 1
Pág.: 78
