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Portaria nº 100 autoriza nomeação adicional para o MAPA

MINISTA DE GABINETE

PORTARIA  Nº100 , DE 20 DE MARÇO DE 2012

A MINISTRA DEESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições,com fundamento no disposto no art.1 do Decreto nº6.944,de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizara nomeação adicional de cinquenta e um candidatos habilitados e classificados no concurso público para cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativos à autorização concedida pela Portaria MP nº 38, de 2 de março de 2009, conforme discriminado no Anexo.

Art. 2º  O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art.1º poderá o correrapartir de março de 2012 e está condicionado:

I‐à existência de vagas na data da nomeação; e

II ‐ à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art.3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art.1ºserádo Secretário‐Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art.4º EstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicação.

MIRIAMBELCHIOR

ANEXO

Tabela Nomeação Cargos Plano Geral

D.O.U.; 21/3/2012 

Seção 1 

Pág.: 80 

 

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