HomeConcursosVagas de ConcursosPortarias de Autorização de Concursos 2013INSS autoriza concurso para Analista do Seguro Social


INSS autoriza concurso para Analista do Seguro Social

MINISTRA DE GABINETE

PORTARIA Nº 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

 

IMPORTANTE: esta portaria foi revogada pela portaria nº 240 de 4 de julho de 2013.

 

A  MINISTRA  DE  ESTADO  DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  a  delegação  de  competência  prevista  no  art.  10  do  Decreto  nº  6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art.  1º  Autorizar  a  realização  de  concurso  público  destinado  ao  provimento  de  quinhentos  (500)  cargos  de  Analista  do  Seguro  Social  do  Quadro  de  Pessoal  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ‐ INSS.

Art.  2º  O  provimento  dos  cargos  no  quantitativo  previsto  no  art.  1º  dependerá  de  prévia  autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:

I ‐ à existência de vagas na data da nomeação; e

II  ‐  à  declaração  do  respectivo  ordenador  de  despesa,  quando  do  provimento  dos  referidos  cargos,  sobre  a  adequação  orçamentária  e  financeira  da  nova  despesa  à  Lei  Orçamentária  Anual  e  sua  compatibilidade  com  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias,  demonstrando  a  origem  dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente do INSS, a  quem  caberá  baixar  as  respectivas  normas,  mediante  a  publicação  de  editais,  portarias  ou  outro ato administrativo.

Art.  4º  O  prazo  para  publicação  do  edital  de  abertura  do  concurso  público  será  de  até  seis  meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21  de agosto de 2009.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

D.O.U.;  1/2/2013

Seção 1

Pág.: 89 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

 

Concursos Abertos

Homem estudando para concurso

Existem vários concursos que estão com inscrições abertas. Não perca tempo! Pesquise sobre a seleção que mais se encaixam no seu perfil.

Concursos Abertos