GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 18, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 125 (cento e vinte e cinco) cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal - PGPE do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça - MJ, do concurso público autorizado pelas Portarias MP nº 591 e nº 592, de 10 de dezembro de 2012, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de janeiro de 2014, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVA MARIA CHIAVON
ANEXO
a) Departamento Penitenciário Nacional (Portaria MP nº 591, de 2013).
b) Administração Central do Ministério da Justiça (Portaria MP nº 592, de 2013).
D.O.U. ; 22/01/2014
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
