GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N º 24, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 241 (duzentos e quarenta e um) cargos das Carreiras de Pesquisa, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica - COMAER, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 359, de 15 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2012, conforme o quadro anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de janeiro de 2014, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Comandante da Aeronáutica, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVA MARIA CHIAVON
ANEXO
D.O.U. ; 22/01/2014
Seção 1
Pág.: 68
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
