Segundo o Instituto Legislativo Brasileiro, o projeto de resolução do Senado serve para suspender execução de lei ou parte de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
O projeto de resolução (assim como as leis ordinárias do Senado) tem caráter terminativo nas comissões, ou seja, ele não vai à Plenário. Com exceção dos projetos de resolução que alterem o Regimento Interno, os projetos de resolução que tratem de matéria financeira, as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei complementar, que também são votados na Câmara.
Quando uma lei é declarada inconstitucional, o Senado tem competência privativa para suspender a execução. O projeto não será analisado na Câmara dos Deputados.
O projeto é lido no Período do Expediente da sessão, e a Comissão tem prazo de 20 dias úteis para dar seu parecer.
Se o projeto for aprovado pela Comissão, o Senado recebe a decisão e têm o prazo de 5 dias úteis para apresentar recurso. E o Plenário dará a decisão final.
Se a comissão não suspender a execução da lei, o projeto irá para o arquivo. Porém, se a suspensão da execução for mantida, ela terá efeito erga omnes e a Resolução será promulgada.
Créditos ao Instituto Legislativo Brasileiro
