A seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Analista Técnico-Adminstrativo PGPE 1 - Plano Geral do Poder Executivo do Ministério da Saúde de acordo com edital de 2009 realizado pelo CESPE/UnB - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos.

Conhecimentos Gerais:

• Língua Portuguesa;
• Noções de Informática;
• Legislação do SUS;
• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo.

Conhecimentos Específicos:

1. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 2.1 Domínio público. 2.2 Bens públicos: classificação, administração e utilização. 3 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. 3.1 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. 3.2 Contratos de concessão de serviços públicos. 3.3 Contratos de gestão. 4 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 4.1 Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos. 4.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Sanções penais e civis. 6.4 Improbidade administrativa. 8 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 9 Organização administrativa: noções gerais. 9.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. II LEGISLAÇÃO. 1 Lei n.o 8.666/93 e decreto de regulamentação, Lei n.o 9.648/98, Lei n.o 10.520/02 e decreto n.o 3.555/00. 2 Lei n.o 8.112/90, alterada pelas leis n.o 8.270/91, 8.647/93, 8.688/93 e 9.527/97, decreto n.o 5.707/06. III DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Noções de Direito Constitucional. 2 Constituição: supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais; direitos políticos. 4 Organização do Estado brasileiro: União, estados federados, municípios, Distrito Federal e territórios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Dos orçamentos: o orçamento público, plano plurianual; projeto de lei orçamentária anual. princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias.

Confira aqui o edital

• Edital Analista Técnico-Administrativo do Ministério da Saúde 2009

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