HomeConcursosVagas de ConcursosPortarias de Autorização de Concursos 2011Portaria nº 403 autoriza provimento de 117 aprovados para o MTE


Portaria nº 403 autoriza provimento de 117 aprovados para o MTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 403, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o provimento de cento e dezessete candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, autorizado pela Portaria MP nº 277, de 2 de setembro de 2009.

Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de outubro de 2011, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos normativos necessários.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CORREIA DA SILVA

 

Concursos Abertos

Homem estudando para concurso

Existem vários concursos que estão com inscrições abertas. Não perca tempo! Pesquise sobre a seleção que mais se encaixam no seu perfil.

Concursos Abertos