GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de cento e cinquenta e sete (157) candidatos aprovados para o cargo de Analista de Comércio Exterior, da carreira de mesma denominação, do Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do concurso autorizado pela Portaria MP nº 608, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de fevereiro de 2013, e está condicionado: I - à existência de vagas na data de nomeação;e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U.; 27/2/2013
Seção 1
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
